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0000530-86.2023.8.26.0587

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de São Sebastião - SEF - Setor de Execuções Fiscais

    Processo 0000530-86.2023.8.26.0587/01 - Requisição de Pequeno Valor - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Erick Eduardo Quessada de Oliveira - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTO o Incidente de Requisitório de Pequeno Valor, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o transito em julgado, comunique-se ao DEPRE. P.R.I.C. - ADV: ERICK EDUARDO QUESSADA DE OLIVEIRA (OAB 399161/SP)

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