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TJSP · Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara
Processo 0000530-38.2026.8.26.0472 (processo principal 1002021-78.2017.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.H.S.L. - Vistos. Fls. 60/61: Indefiro o pleito, pois, a realização de citação via WhatsApp, não é protegida pela legislação vigente, carece de regulamentação própria. O que foi regulamentado é a intimação nos autos criminais, nos casos de violência doméstica, o que não é caso. Expeça-se novo mandado de intimação, no endereço indicado as fls. 60, consignando-se as advertências legais Intimem-se. Porto Ferreira, 28 de agosto de 2026. - ADV: GLAUCE DIANA PENNA REY (OAB 526587/SP)
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