0000530-33.2025.8.04.6600

Intimação

TJAM · 1ª Unidade do 2º Núcleo da Justiça 4.0 - Previdenciário · Sentença

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Em razão do princípio da sucumbência: Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil; Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da autarquia ré, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil; Suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais carreados à autora, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, diante da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.