Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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1 publicação identificadas.
TJRJ · Comarca de Seropédica- Cartório da 2ª Vara · Decisão
Acolho integralmente a cota ministerial do id. 2857. 1) Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pelo Município, diante da ausência de amparo legal e da necessidade de regular prosseguimento do feito. 2) Aguarde-se pelo decurso do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação pessoal do Senhor Prefeito (ocorrida em 12/08/2026), para a juntada integral dos documentos requisitados no index 2748. Vencido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para aplicação das sanções cabíveis. 3) Ante a certidão negativa de contestação (id. 2607), decreto a revelia do réu Anabal Barbosa de Souza, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Anote-se onde couber. 4) Ao cartório para que certifique, o cumprimento ou não da citação por hora certa da ré Sônia Oliveira de Souza, conforme deferido no index 2687. Cumpra-se.
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