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TRT8 · 12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM PetCiv 0000527-92.2025.5.08.0012 AUTOR: CLAUDIA DOS ANJOS ROCHA RÉU: FAZENDA NACIONAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c50dd09 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: Ante o exposto, decido, na ação anulatória de auto de infração trabalhista movida por CLAUDIA DOS ANJOS ROCHA em desfavor da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), conhecer dos embargos de declaração opostos pela ré e, no mérito, acolhê-los determinando a retificação da correção monetária e honorários advocatícios no cálculo de ID 4af322f. Homologo o cálculo anexo a esta decisão, que passa a integrar o julgado para todos os efeitos legais. Intimem-se. PAULO JOSE ALVES CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA DOS ANJOS ROCHA
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