0000527-85.2023.5.05.0161

Intimação

TRT5 · Vara do Trabalho de Santo Amaro · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000527-85.2023.5.05.0161 RECLAMANTE: ELIZAEL GONCALVES DOS SANTOS RECLAMADO: VIVERDE SERVICOS AMBIENTAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5af688d proferido nos autos. Vistos, etc. PROCEDA-SE à citação do(a,s) Município, responsável subsidiário, reclamado(a) para apresentar Embargos à Execução no prazo de 30 dias (exegese do art. 1º-B da Lei 9.494/1997 c/c o art. 884 da CLT), devendo observar a disciplina do art. 100 da CF/88 bem como dos arts. 246, V, §§ 1º e 2º; e art. 535 do CPC (de aplicação supletiva) c/c a Lei 11.419/2006. 1. INTIMEM-SE os Beneficiários [Exequente, Advogados, Perito(a)] para que informem os seus dados bancários no prazo de 15 dias. 2. ATUALIZE-SE o crédito exequendo, observando na planilha de cálculo a diretriz do Ofício Circular 136/2020; 3. Após, EXPEÇA-SE de forma simultânea e individualizada Requisição de Pequeno Valor (Município, Estado e Correios) e/ou Precatório (sendo este último por meio do lançamento dos dados no cadastro no sistema GPREC) referente ao crédito do(a) Exequente bem como em relação ao valor devido a título de honorários advocatícios, sucumbenciais e periciais; observando-se os termos do Provimento GP/CR nº 001/2021, anexando aos autos a tabela modelo indicada no Ofício Circular GCR nº 136/2020, juntamente com a atualização dos cálculos. De acordo com o inciso IV, art. 6º, da Resolução 303/2019 do CNJ, deve ser indicado, no Ofício Precatório, o índice total de juros aplicado. 4. Nos termos do §5º, art. 7º, da supracitada Resolução, antes do envio do Ofício Precatório/RPV, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, sob pena de preclusão. 5. Decorrido o prazo, AUTUE-SE o Precatório com o lançamento dos dados no sistema GPREC. 6. Após, SOBRESTEM-SE os presentes autos lançando o movimento 15247 (Suspenso ou sobrestado o processo por expedição de Precatório) e registrando o prazo correspondente no GIG's. Deve ainda a Secretaria lançar o CHIP "RPV / Precatório - aguardar pagamento" possibilitando a localização e análise ulteriores. /ICSL SANTO AMARO/BA, 04 de setembro de 2026. MAURICIO BRANDAO DE ANDRADE Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIZAEL GONCALVES DOS SANTOS