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TJSP · Foro de Cerquilho - Vara Única
Processo 0000527-31.2020.8.26.0137 (processo principal 1000912-64.2017.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Raife Maiko de Souza Pereira - Edson Aparecido Ferreira - Vistos. Anote-se a habilitação do novo patrono do exequente (fls. 159/160), cadastrando-se o causídico no sistema informatizado para que as futuras publicações sejam expedidas exclusivamente em seu nome, certificando-se o falecimento do advogado anterior. Defiro ao exequente os benefícios da gratuidade da justiça, diante dos documentos colacionados às fls. 162/164. Anote-se. Considerando o cumprimento do mandado de adjudicação, avaliação e entrega do veículo Fiat Palio Weekend Adventure, placas DIH-8J20, pelo valor reavaliado de R$ 9.000,00 (fls. 146), lavre-se o respectivo auto/termo de adjudicação, nos termos do art. 877 do CPC. Lavrado o termo, expeça-se carta de adjudicação e mandado/ofício ao DETRAN/SP para baixa da restrição judicial oriunda deste processo e transferência da titularidade do veículo diretamente para o nome do adjudicatário, independentemente da anuência ou assinatura do executado. Homologo o abatimento de R$ 9.000,00 decorrente da adjudicação. Intime-se a parte executada, na pessoa de sua advogada, para se manifestar sobre o demonstrativo do saldo remanescente apresentado às fls. 171 (R$ 15.264,15), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou pagamento, tornem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento dos atos expropriatórios. Intime-se. - ADV: ANDRÉ ALVES RODRIGUES (OAB 518240/SP), ELAINE CRISTINA CAMILO PINTO DINIZ (OAB 345191/SP)
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