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Tribunal
TJPE
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJPE · 2ª Vara da Comarca de São Bento do Una · Despacho
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São Bento do Una Av Dr. Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 - F:( ) Processo nº 0000526-46.2018.8.17.3280 REPRESENTANTE: RAFAEL ALVES DA COSTA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU DESPACHO Intime-se o Estado de Pernambuco para que apresente contrarrazões à apelação no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, independente de manifestação, remeta-se ao E. TJPE. S.B.U., data da assinatura eletrônica. Bárbara Silva Corrêa Juíza de Direito