0000526-41.2026.8.25.0015

Intimação

TJSE · Capela · Julgamento

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202662000531 NÚMERO ÚNICO: 0000526-41.2026.8.25.0015 REQUERENTE : . (L.C.S.) ADV. : DÉBORA SANTOS OLIVEIRA - OAB: 11824-SE REQUERIDO : . (D.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INTEGRAL SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO II, C/C ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, E ARTIGO 513, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFIRO À PARTE EXECUTADA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ESTENDENDO-SE A AMBAS AS PARTES AS PRERROGATIVAS DO ART. 98 DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DISPENSADAS, NA FORMA DO ARTIGO 90, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRO EM FAVOR DA ADVOGADA DATIVA, DRA. DÉBORA SANTOS OLIVEIRA (OAB/SE Nº 11.824), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), A EXPENSAS DO ESTADO DE SERGIPE, VALENDO A PRESENTE SENTENÇA COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA A DEVIDA COBRANÇA. EXPEÇA-SE A RESPECTIVA CERTIDÃO EM FAVOR DA CAUSÍDICA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O ESTADO DE SERGIPE.