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TJSP · Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Processo 0000525-84.2025.8.26.0493 (processo principal 0001422-49.2024.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alexandre Nogueira da Silva - réu revel - Em que pese todas as diligências requeridas e realizadas pela parte exequente para recebimento de seu crédito, certo é que todas se mostraram inócuas, observando-se, no caso concreto, a não localização de bens da parte executada até a presente data. Assim sendo, tendo em vista os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual, JULGO EXTINTA a presente ação, feito nº 0000525-84.2025.8.26.0493, tendo como parte exequente Sharlene Gomes de Almeida e como parte executada Alexandre Nogueira da Silva, com fundamento no artigo 53, §4º da Lei n. 9.099/95, em virtude da não localização de bens passíveis de penhora, capazes de saldar a dívida. Providencie a serventia o desbloqueio dos veiculos constritos a fls. 45/46. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente no sistema. P.R.I.
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