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TJPR · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Conclusão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000525-80.2024.8.16.0046 Recurso: 0000525-80.2024.8.16.0046 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Recorrente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Arapoti/PR Considerando a Nota Técnica n. 548126 (ref. evento 21.1), intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se acerca de seu teor, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito Substituta
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