0000525-08.2026.5.13.0026

Intimação

TRT13 · 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa · Notificação

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000525-08.2026.5.13.0026 AUTOR: ADAILTON AMARAL DA SILVA CRUZ RÉU: INOVAR SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fecbf61 proferida nos autos. Decisão Recebo o recurso ordinário interposto pela parte ré (#id:4df045f - INOVAR SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA), por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Presente, ainda, pedido de gratuidade judicial formulado no próprio recurso, circunstância que atrai a incidência da tese jurídica vinculante fixada pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, ao julgar o IAC nº 0000519-79.2023.5.13.0034 nos seguintes termos: "1) O pedido de gratuidade judicial formulado em recurso dirige-se ao Tribunal, cabendo ao relator a sua apreciação, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. 2) Estando presentes os demais pressupostos recursais e havendo requerimento de justiça gratuita, o recurso deve ser enviado ao Tribunal, para exame de admissibilidade em segundo grau de jurisdição." Assim, existindo pedido de justiça gratuita formulado no recurso ordinário e estando presentes os demais pressupostos recursais aferíveis neste primeiro juízo de admissibilidade, não cabe a este Juízo declarar a deserção antes da remessa do apelo ao Tribunal. A apreciação do requerimento de gratuidade judicial compete ao relator, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, para exame de admissibilidade em segundo grau de jurisdição. JOAO PESSOA/PB, 08 de setembro de 2026. MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADAILTON AMARAL DA SILVA CRUZ