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2 publicações identificadas.
TJSP · Foro de Águas de Lindoia - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000524-52.2024.8.26.0035 (processo principal 1000176-22.2021.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alexandre Gabriel - PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDÓIA - Vistos. Aguarde-se o pagamento do precatório, pelo prazo de 180 dias . Int. - ADV: JOSE EDUARDO BORTOLOTTI (OAB 246867/SP), MARIA PAULA PIASSA ARGENTO (OAB 472816/SP), CICLAIR BRENTANI GOMES (OAB 106475/SP), ALBERTO JOSÉ ZAMPOLLI (OAB 232388/SP)
TJSP · Foro de Águas de Lindoia - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000524-52.2024.8.26.0035/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jose Eduardo Bortolotti - Vistos. Fls.36: Indefiro o pedido de sequestro na forma requerida, uma vez que a municipalidade comprovou o pagamento do RPV as fls 90 do incidente de cumprimento de sentença . No mais defiro a expedição do MLE conforme formulário de fls 101 do cumprimento de sentença. Por fim extingo o presente processo, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Em razão da preclusão lógica do interesse recursal (art. 1.000, do CPC), certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Registro dispensado (NCGJ, art. 72, §6º). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: JOSE EDUARDO BORTOLOTTI (OAB 246867/SP)
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