0000524-30.2024.8.25.0019

Intimação

TJSE · Rosário do Catete · Julgamento

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PROC.: 202474200552 NÚMERO ÚNICO: 0000524-30.2024.8.25.0019 REQUERENTE : WALTER REZENDE DA ROCHA NETO ADV. : HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851-SE REQUERIDO : PAULO GILVAN LIMA DE JESUS ADV. : RODRIGO THYAGO DA SILVA SANTOS - OAB: 7521-SE DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: (...) III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, REJEITO AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDAS PELO EXECUTADO, E JULGO PROCEDENTE A PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA POR EPAMINONDAS BARRETO DA SILVA FILHO, ETELVINO BARRETO SOBRINHO, MARIA DAS GRAÇAS REZENDE DA ROCHA BARRETO, TIRZAH REZENDE DA ROCHA BARRETO E WALTER REZENDE DA ROCHA NETO EM FACE DE PAULO GILVAN LIMA DE JESUS, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA FIXAR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 201874200547, O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM FAVOR DE CADA UM DOS LIQUIDANTES, PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUANTIA SOBRE A QUAL INCIDIRÃO CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DESTA DATA (SÚMULA 362, STJ) E JUROS DE MORA A CONTAR DE 21/06/2018 — DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ) —, CALCULADOS PELA TAXA SELIC DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MESMO PERÍODO, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. DEFIRO AO EXECUTADO PAULO GILVAN LIMA DE JESUS O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENO O EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL EVIDENCIADO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO AO LONGO DE SUA TRAMITAÇÃO E O TEMPO DESPENDIDO ATÉ A PRESENTE DECISÃO. TODAVIA, POR SER O EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA PERMANECERÁ SUSPENSA, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMENTE PODENDO SER EXECUTADAS SE, DENTRO DESSE PRAZO, O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, FINDO O QUAL AS OBRIGAÇÕES RESTARÃO EXTINTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.