0000524-25.2026.5.22.0106

Intimação

TRT22 · Vara do Trabalho de Floriano · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ATAlc 0000524-25.2026.5.22.0106 AUTOR: REGINALDO DA SILVA LIMA RÉU: PBFORT ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d9c1a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto e mais o que consta nos autos da ação trabalhista ajuizada por REGINALDO DA SILVA LIMA em face de PBFORT ENGENHARIA LTDA, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a pagar o valor bruto de R$3.323,59, conforme planilha de cálculo que integra a sentença para todos os efeitos, nos termos da fundamentação supra, a título de: a) multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor nominal de RS 2.684,88; b) Honorários advocatícios sucumbenciais, correspondente a 15% sobre o valor da condenação. A requerimento da parte autora, e no momento oportuno, promova-se a execução, consoante decisão exarada em audiência, cujos fundamentos ora invoco. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A reclamada fica desde já autorizada a calcular, reter, recolher e comprovar perante a Secretaria da Vara, as contribuições fiscais e previdenciárias incidentes, no prazo legal, sob pena de execução quanto a estas. Juros e correção monetária devidos nos termos da fundamentação. Improcedem os demais pedidos à míngua de respaldo legal. Tudo nos termos e limites da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Custas pelo reclamado no importe de R$65,17 calculadas sobre o valor da condenação de R$3.258,42. Intimar as partes. Nada mais. GINNA ISABEL RODRIGUES VERAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO DA SILVA LIMA