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TRT5 · Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000524-13.2026.5.05.0651 RECLAMANTE: PAULO AIRTON OLIVEIRA RECLAMADO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e206d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 - CONCLUSÃO. Ante o exposto, resolve a Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa, REJEITAR a preliminar de incompetência material e, no mérito, em razão de prescrição bienal, EXTINGUIR COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO os créditos pleiteados pelo reclamante PAULO AIRTON OLIVEIRA reclamante, contra o MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA LAPA, reclamado, nos termos da fundamentação supra, em face da incidência da prescrição bienal. Custas de R$ 1.279,93, pelo reclamante, calculadas sobre R$ 63.996,30, valor atribuído à causa apenas para tal efeito, porém dispensadas na forma da lei. NOTIFICAR AS PARTES. KARINA MAVROMATI DE BARROS E AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO AIRTON OLIVEIRA
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