0000523-70.2025.8.16.0048

Intimação

TJPR · 16ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0000523-70.2025.8.16.0048(Apelação Cível) Relator(a):Desembargador Marco Antonio Massaneiro Órgão Julgador:16ª Câmara Cível Data do Julgamento:24/08/2026 Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA UNICAMENTE PARA AFASTAR A PARCELA DO DÉBITO REFERENTE A TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO: APELAÇÃO 01 - INCONFORMISMO DOS RÉUS – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO LEGAL DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS – APELAÇÃO 02 – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – REFORMA DA SENTENÇA ANTE A POSSIBILIDADE DE LEGALIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) – REQUERIMENTO DE COBRANÇA DOS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS E CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. APELAÇÃO CÍVEL 01 DOS RÉUS – PLEITO DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (SÚMULA Nº 541/STJ) – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – LEGALIDADE RECONHECIDA.2.2. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – AFASTAMENTO – TAXA MENSAL ESTIPULADA NO CONTRATO QUE SUPERA EM REDUZIDA PROPORÇÃO UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO – ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDAS – PRECEDENTES.2.3. REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO LEGAL DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS QUE RESTOU PREJUDICADO EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA.2.4. APELAÇÃO CÍVEL 02 DA PARTE AUTORA – PLEITO DE LEGALIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), CONSIDERANDO QUE FOI PACTUADA EM OPERAÇÃO CONTRATADA COM PESSOA JURÍDICA - PRECEDENTES DO STJ – POSSIBILIDADE – POSICIONAMENTO ADOTADO NO REsp Nº 1.251.331/RS NO SENTIDO DE QUE É PERMITIDA A COBRANÇA DE TAC EM CONTRATOS FIRMADOS COM PESSOA JURÍDICA. 2.5. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS – ACOLHIMENTO – SENTENÇA REFORMADA PARA CONSTITUIR EM TÍTULO JUDICIAL O VALOR EXIGIDO, JUNTAMENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC – RECURSO PROVIDO.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A. REsp nº 1.061.530-RS; REsp n. 2.104.438/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024; REsp n. 2.228.105/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014028-89.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.04.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000990- 34.2022.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 08.04.2024; AgInt no AREsp n. 2.540.773/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001107-58.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 13.02.2023; TJPR - 16ª C. Cível - 0034491-85.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 12.12.2018; TJPR - 16ª C. Cível - 0000349-96.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Luiz Antônio Barry - J. 05.12.2018; TJPR - 16ª C. Cível - 0030952-69.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 05.12.2018; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002974-81.2026.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 06.07.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000884-02.2024.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 06.07.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004296-36.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 13.04.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000105-93.2021.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 02.03.2026; REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006743-37.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JAQUELINE ALLIEVI - J. 24.10.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0024466-05.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 01.08.2022; TJPR - 16ª C. Cível - 0023884-64.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 03.02.2020.