0000522-85.2026.5.11.0001

Intimação

TRT11 · 1ª Vara do Trabalho de Manaus · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS MSCiv 0000522-85.2026.5.11.0001 IMPETRANTE: MARIA AUXILIADORA DE LIMA FERREIRA E OUTROS (3) IMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0fe0b0 proferido nos autos. DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, que concedeu parcialmente a segurança, fica notificada a autoridade coatora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra integralmente as determinações constantes do título judicial, especialmente aquelas estabelecidas nos itens “a” a “d” do dispositivo da sentença, comprovando nos autos as providências adotadas. Deverá a autoridade: a) assegurar à defesa acesso aos elementos já documentados no Inquérito Civil nº 000494.2026.11.000-1 que digam respeito aos impetrantes, inclusive aos elementos que venham a ser posteriormente documentados; b) disponibilizar eventual relatório, laudo, auto, termo de consentimento ou outro documento produzido em decorrência da diligência domiciliar referida nos autos, caso existente e formalizado; c) inexistindo documento referente ao resultado da diligência domiciliar, certificar expressamente essa circunstância; d) quanto aos documentos cujo sigilo seja mantido, apresentar fundamentação individualizada, identificando a existência de diligência efetivamente em curso ou de dados protegidos de terceiros, admitida a disponibilização parcial ou anonimizada. Deverá, ainda, ser observado o comando judicial que declarou sem efeito, em relação aos impetrantes, as advertências constantes do Despacho nº 28262.2026 referentes à condução coercitiva, possível imputação do crime de desobediência e valoração desfavorável pelo não comparecimento ou pelo exercício do direito ao silêncio. Após, dê-se vista aos impetrantes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação acerca do cumprimento da ordem. MANAUS/AM, 31 de agosto de 2026. DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA CRISTINA DE LIMA FERREIRA - MARIA AUXILIADORA DE LIMA FERREIRA - CAIO PETRONIO DE LIMA FERREIRA - ANDRE CESAR GURGEL DE LIMA FERREIRA