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TJSP · Foro de Colina - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000522-81.2026.8.26.0142 (processo principal 1000168-39.2026.8.26.0142) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - João Pedro Rasteiro - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública para que, em querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o COMUNICADO CONJUNTO Nº 546/2018 (Processo nº 2017/191125), disponibilizado dia 02 de abril de 2018, D.J.E. - Edição 2546 - fls. 01/03, ou seja, as citações e intimações das Fazenda Pública/Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo dar-se-á via Portal Eletrônico, prescindindo à citação ou intimação pessoal. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), NATHALIA OLIVEIRA GINI (OAB 479458/SP)
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