0000522-66.2026.8.25.0059

Intimação

TJSE · Poço Redondo · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202686000523 NÚMERO ÚNICO: 0000522-66.2026.8.25.0059 REQUERENTE : JOSEVALDO RODRIGUES DA SILVA ADV. : MANOEL MOREIRA DE SOUZA - OAB: 9583-SE REQUERIDO : INSS SENTENÇA....: TRATA-SE DE AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PROMOVIDA POR JOSEVALDO RODRIGUES DA SILVA EM DESFAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM 11/02/2026 (FLS. 68/69). APESAR DE DEVIDAMENTE CITADO (FL. 76), O REQUERIDO NÃO OFERECEU CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, CONSOANTE CERTIFICADO EM 22/05/2026 (FL. 79). VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. DECRETO A REVELIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA NO PRAZO LEGAL. CONTUDO, EM SE TRATANDO DE FAZENDA PÚBLICA, A REVELIA NÃO INDUZ O EFEITO MATERIAL DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR (ART. 345, II, DO CPC), DADA A INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMEM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, MEDIANTE DELIMITAÇÃO E JUSTIFICATIVA DO OBJETO PROBANDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO POR IMPERTINÊNCIA, FICANDO ADVERTIDAS QUE O SILÊNCIO IMPLICARÁ O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.