0000522-52.2019.5.17.0005

Edital

TRT17 · 5ª Vara do Trabalho de Vitória

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000522-52.2019.5.17.0005 RECLAMANTE: RAIANE DA SILVA MIRANDA RECLAMADO: SONIA NICOLAU 08789912713 E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO O (A) MM (a). Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, no uso de suas de atribuições legais, FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que pelo mesmo fica(m) INTIMADO(S) o(s) ST FASHION JOALHERIA LTDA, CNPJ 07.769.408/0001-71, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência do inteiro teor do r.despacho ou da ordem de serviço a seguir transcrito(a): "Tendo em vista que todas as tentativas de execução em face da empresa reclamada restaram infrutíferas, e ainda, o disposto no artigo 855-A da CLT, defiro o processamento do incidente da desconsideração da personalidade jurídica do empregador. Inclua-se no cadastro dos presentes autos, na qualidade de Terceiro(s) Interessado(a), ST FASHION JOALHERIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.769.408/0001-71 Desde já, havendo necessidade, autorizo que a Secretaria pesquise o(s) endereço(s) da suscitada através do Convênio Infojud. Atendida a determinação supra, cite-se a suscitada para manifestação acerca do Incidente, bem como para requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 135 do Código de Processo Civil. Havendo manifestação da suscitada, deverá o(a) suscitante ser intimado(a) para, no mesmo prazo, querendo, também se manifestar. No silêncio do(a) suscitado(a), façam-se os autos conclusos para decisão. Em prestígio ao princípio constitucional do devido processo legal (CF, art. 5º, inciso LIV), INDEFIRO a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar prevista no § 2º do artigo 855-A da CLT. Entendo que para o deferimento da medida inaudita altera pars o pedido depende de maior instrução probatória. Mais prudente, portanto, aguardar a formação do contraditório. Dê-se ciência ao(à) exequente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dado e passado nesta cidade de VITORIA/ES. Eu, JOAO ANDRE DE OLIVEIRA, digitei. VITORIA/ES, 04 de setembro de 2026. JOAO ANDRE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ST FASHION JOALHERIA LTDA