2026-09-16 · TJSE
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202671100534 NÚMERO ÚNICO: 0000522-35.2026.8.25.0037 EXEQUENTE : OMEGA NUTRI BIOTECNOLOGIA E NUTRICAO DE PLANTAS LTDA ADV. : ALANA DANTAS COHIM MOREIRA - OAB: 90113-BA EXECUTADO : NELTON BARBOSA DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: CONQUANTO O SISTEMA INFORMATIZADO DE CUSTAS PROCESSE ORIGINALMENTE AS GUIAS VINCULADAS À ARRECADAÇÃO ESTADUAL SOB O PADRÃO DE RECOLHIMENTO PRÓPRIO DO AGENTE FINANCEIRO OFICIAL DO ESTADO DE SERGIPE, A PECULIARIDADE FÁTICA INERENTE À DESCONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA FILIAL EXEQUENTE E À FIXAÇÃO DE SEU DOMICÍLIO PROCESSUAL EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA CONSUBSTANCIA CIRCUNSTÂNCIA OBSTATIVA SUFICIENTE A COMPROMETER A FLUÊNCIA REGULAR DO ATO PROCESSUAL DENTRO DO RIGOR TEMPORAL ESTIPULADO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA JUSTA CAUSA PREVISTO NO ART. 223, § 1º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. ADEMAIS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTS. 4º E 6º DO CPC), A EXIGÊNCIA DE RIGOR FORMAL EXCESSIVO NÃO PODE SE SOBREPOR AO EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA, SOBRETUDO QUANDO A PARTE MANIFESTA INEQUÍVOCO INTERESSE NO IMPULSIONAMENTO DO FEITO E NA REGULARIZAÇÃO FISCAL PERANTE ESTE JUÍZO. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE PARA, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA NOS TERMOS DO ART. 223, § 1º, DO CPC, AFASTAR OS EFEITOS DA PRECLUSÃO TEMPORAL CERTIFICADA NOS AUTOS. DEFIRO O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE NOVA GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS NA MODALIDADE DE FICHA DE COMPENSAÇÃO BANCÁRIA, VIABILIZANDO A QUITAÇÃO DO DÉBITO EM QUALQUER INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DA REDE BANCÁRIA NACIONAL. FICA A PARTE EXEQUENTE INTIMADA, POR INTERMÉDIO DE SUA PATRONA CONSTITUÍDA, PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO E COMPROVAR NOS AUTOS A JUNTADA DO COMPROVANTE REFERENTE À PRIMEIRA PARCELA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO IMPRORROGÁVEL PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NOS ARTS. 290 E 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO COM O APORTE FINANCEIRO REGULAR, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA A ANÁLISE DOS PEDIDOS LIMINARES E DE URGÊNCIA FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.