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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJBA · VARA CRIMINAL DE CONDE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJUÍZO DE DIREITO DA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CONDE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO 0000522-26.2014.8.05.0065AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: ELTON NASCIMENTO DE JESUS CERTIFICO, para os devidos fins, que a sentença de transitou em julgado. Honorários advocatícios conforme o comando sentencial. O referido é verdade e dou fé. Conde/BA, 1 de setembro de 2026. LETICIA PEDRA SOBRALAnalista Judiciária - Escrivã