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Processo 0000522-09.2026.8.26.0263

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TJSP
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2026-09-16 · TJSP

Processo 0000522-09.2026.8.26.0263 (processo principal 1000075-04.2026.8.26.0263) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marco Antonio de Almeida - Vistos. Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, apresentar impugnação à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art.535, do CPC. Int. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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