2026-09-16 · TRF6
Ação Civil Pública (Vara Cível) Nº 0000520-64.2012.4.01.3818/MG RÉU: RODONORTE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA (OAB SC007307) ADVOGADO(A): EUNICE BITTENCOURT RODRIGUES (OAB SC018619) ADVOGADO(A): MURILO ANTUNES PEREIRA (OAB SC032768) ADVOGADO(A): CLARICE MARIA CUNHA (OAB MG093412) RÉU: NOVA ORLEANS VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA (OAB SC007307) ADVOGADO(A): EUNICE BITTENCOURT RODRIGUES (OAB SC018619) ADVOGADO(A): MURILO ANTUNES PEREIRA (OAB SC032768) ADVOGADO(A): CLARICE MARIA CUNHA (OAB MG093412) ATO ORDINATÓRIO De ordem, abro vista às partes sobre o trânsito em julgado e retorno dos autos à primeira instância, bem como para requerer o que entenderem de direito, no prazo comum de 10 dias. Neste mesmo ato ficam intimadas para, em sendo o caso, efetuarem o pagamento das custas finais, sob pena de encaminhamento dos elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei n. 9289/96. OBSERVAÇÕES: Caso a parte pretenda iniciar o cumprimento de sentença (o qual deve ser nos próprios autos), deverá apresentar os cálculos para intimação da parte adversa, acompanhados de petição observando o seguinte: Evento a ser lançado: deverá ser selecionado o evento "execução/cumprimento de sentença"; Tipo de documento: deverá ser selecionado "cumprimento de sentença" (além das planilhas de cálculo e outros documentos que entender necessários). Na hipótese de não haver nada a requerer, e não sendo o caso de comprovação do pagamento de custas, não há necessidade de peticionar: basta manifestar "Ciência, com renúncia de prazo". Nada sendo requerido, e não havendo custas finais a serem recolhidas, os autos serão baixados e arquivados.