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TJRJ · Comarca de Sumidouro- Cartório da Vara Única · Despacho
Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo Executado MUNICÍPIO DE SUMIDOURO em face RAPHAEL LOPES DA SILVA, alegando excesso de execução. Sustenta o Executado a necessidade de que os Autos sejam encaminhados ao Contador Judicial, para que seja apurada eventual divergência técnica nos cálculos apresentados. Ouvida a parte Exequente, foi renovado o pedido de encaminhamento ao Contador Judicial. Considerando os marcos estabelecidos na Sentença e Acordão proferidos - a Municipalidade foi condenada ao pagamento do valor de R$ R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), acrescidos de juros a partir do óbito (20/07/2019) e correção da data da Sentença (08/04/2025), e honorários advocatícios de 12% (dois por cento) sobre o valor da condenação - encaminhem-se os Autos à Contadoria Judicial. Com o retorno dos Autos e do cálculo do valor devido, Intimem-se as partes para ciência e retornem, de imediato, para a apreciação da Impugnação ofertada pela parte Executada.
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