0000520-33.2026.8.26.0459

Intimação

TJSP · Foro de Pitangueiras - 1ª Vara

Processo 0000520-33.2026.8.26.0459 (processo principal 1002302-29.2024.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Jose Santos da Silva - Vistos 1. Tratando-se de inicial de cumprimento de sentença, fica mantido o benefício da gratuidade da justiça. Cadastre-se. 2. Na forma do artigo 523, §2º do Código de Processo Civil, intime-se o executado, via DJEN, para que, no prazo de 15 dias, apresente o histórico completo do contrato celebrado com o exequente, contendo a relação de todas parcelas, seus vencimentos, valores exigidos e efetivamente recebidos; recalcule as prestações do contrato, abatendo-se o valor pago a maior do saldo devedor, ou, se quitado o contrato, restitua em dobro o valor pago a título de tarifa de registro de contrato e avaliação do bem, bem como, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do C.P.C., sem o pagamento voluntário da dívida, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Nessa hipótese, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) e a parte exequente poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Intime-se. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP)