0000520-16.2023.8.25.0055

Intimação

TJSE · 4ª Vara Cível de Socorro · Despacho

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202388400614 NÚMERO ÚNICO: 0000520-16.2023.8.25.0055 REQUERENTE : . (N.G.R.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (N.M.R.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (J.F.R.J.) INTERESSADO : . (K.F.D.S.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO 1. DEFIRO O PLEITO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE EM 28/08/2026. 2. PROCEDA A SECRETARIA COM O IMEDIATO DESARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS. 3. EM CUMPRIMENTO AO COMANDO SENTENCIAL TRANSITADO EM JULGADO (FLS. 113/116 E 144), OFICIE-SE À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE, QUAL SEJA, A EMPRESA CERVEJARIA PETRÓPOLIS, LOCALIZADA NA AVENIDA INDUSTRIAL SADI GITZ, Nº 389, DISTRITO INDUSTRIAL DA TAIÇOCA, NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, CEP: 49152-360, REITERANDO OS TERMOS DO OFÍCIO Nº 202688403224 (FLS. 159/160), PARA QUE PROCEDA À IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO EMPREGADO JOÃO FRANCISCO ROSENDO JÚNIOR, PORTADOR DO RG Nº 3.047.079-0 (2ª VIA SSP/SE) E INSCRITO NO CPF SOB O Nº 020.769.925-96. 4. CONSIGNE-SE EXPRESSAMENTE NO EXPEDIENTE: A) PERCENTUAL E BASE DE INCIDÊNCIA: DESCONTO MENSAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (PREVIDENCIÁRIOS E TRIBUTÁRIOS) E SAQUES DE FGTS, INCIDINDO SOBRE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, EVENTUAIS HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÕES, DEVENDO SER REPASSADO AINDA O QUE PORVENTURA AUFERIR A TÍTULO DE SALÁRIO-FAMÍLIA. B) DADOS BANCÁRIOS PARA DEPÓSITO: OS VALORES DESCONTADOS DEVERÃO SER CREDITADOS ATÉ UM DIA ÚTIL APÓS O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO, EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA DOS INFANTES, SRA. KÁTIA FLÁVIA DA SILVA SANTOS (CPF: 035.600.535-60): BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA: 3532 OPERAÇÃO/CONTA POUPANÇA: 000853417267-4 CIENTIFIQUE-SE A FONTE PAGADORA ACERCA DO DEVER LEGAL DE EFETIVAR O DESCONTO E O DEPÓSITO, SOB PENA DE INCORRER EM CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP) E SEM PREJUÍZO DE INCIDÊNCIA DE MEDIDAS COERCITIVAS/MULTA. CUMPRA-SE.