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Publicações do processo
0000519-62.2017.8.16.0129
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- Tribunal
- SEEU
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Morretes
Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41-3462-1179 - E-mail: mor-ju-ecr@tjpr.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE MORRETES JUÍZO ÚNICO Processo nº. 0000519-62.2017.8.16.0129 Trata-se de execução penal. A secretaria certificou que o sistema passou a apontar a seguinte pendência " Instaurar Incidente de Ofício (Indulto DECRETO Nº 12.790, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025). Encaminhe-se o feito ao Ministério Público. Morretes, 28 de agosto de 2026 Fernando Andriolli Pereira Magistrado
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