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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Araçatuba · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000518-83.2026.8.26.0032/SP EXEQUENTE: M J DA SILVA CORRETORA DE SEGUROS ADVOGADO(A): SÉRGIO MOREIRA DOS SANTOS (OAB SP428954) EXECUTADO: DAYANDRA SILVA COSTA ADVOGADO(A): VINICIUS CAZELATO (OAB SP387998) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela executada visando ao desbloqueio de ativos financeiros constritos por meio do SISBAJUD, sob a alegação de que o numerário atingido é proveniente de benefício assistencial denominado Bolsa Família e, por isso, impenhorável. A questão comporta acolhimento. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis as verbas de natureza alimentar destinadas à subsistência do devedor e de sua família. A proteção alcança os benefícios assistenciais pagos pelo Poder Público a pessoas em situação de vulnerabilidade, pois destinados à preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. É certo que incumbe à parte executada demonstrar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, conforme dispõe o artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A proteção legal recai sobre a verba alimentar ou assistencial, e não indistintamente sobre toda conta bancária utilizada para o seu recebimento. No caso, os documentos apresentados permitem vincular o numerário constrito ao crédito do benefício assistencial, sem demonstração de que a verba tenha perdido sua natureza originária antes do bloqueio. A proximidade entre o pagamento do benefício e a indisponibilidade, bem como a correspondência revelada pelos extratos, evidencia que a constrição atingiu recursos voltados à subsistência da executada e de seu núcleo familiar. A conclusão está em consonância, ainda, com a decisão anteriormente proferida nestes autos, na qual ficou expressamente consignado que bolsas assistenciais são verbas impenhoráveis. A relativização da impenhorabilidade não se mostra adequada na hipótese. O benefício Bolsa Família é direcionado a pessoas em condição de vulnerabilidade econômica, de modo que a retenção do numerário comprometeria a finalidade assistencial do pagamento e a garantia do mínimo existencial. Por outro lado, a planilha apresentada pela exequente no Evento 14 incluiu honorários advocatícios de 10% e taxa judiciária. Tais parcelas não integram o débito. Na decisão do Evento 4 já se registrou que, em primeiro grau de jurisdição, não são cabíveis honorários advocatícios no sistema dos Juizados Especiais, à luz dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, bem como se determinou a exclusão da taxa judiciária e das despesas processuais. Subsiste, contudo, a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC, diante da ausência de pagamento voluntário da condenação em quantia certa. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pela executada e RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores de origem assistencial atingidos pela ordem SISBAJUD, determinando o seu imediato desbloqueio ou levantamento em favor da executada, independentemente do trânsito em julgado. A liberação deverá limitar-se às quantias identificadas nos extratos bancários como provenientes do benefício assistencial e correspondentes aos bloqueios impugnados, permanecendo hígidas eventuais constrições realizadas sobre valores de origem diversa ou não abrangidos pelo pedido. Deverá a Serventia, ainda, observar como valor exequendo apenas o principal atualizado, acrescido da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, excluídos os honorários advocatícios de 10%, a taxa judiciária e outras despesas processuais indevidamente incorporadas ao cálculo. Cumprido o desbloqueio, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento e apresentar planilha discriminada e atualizada do saldo devedor, em conformidade com os parâmetros desta decisão, sob pena de extinção. Sem custas e honorários, por se tratar de mero incidente no cumprimento de sentença. Intime-se. M354845
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Araçatuba · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000518-83.2026.8.26.0032/SP EXEQUENTE: M J DA SILVA CORRETORA DE SEGUROS ADVOGADO(A): SÉRGIO MOREIRA DOS SANTOS (OAB SP428954) EXECUTADO: DAYANDRA SILVA COSTA ADVOGADO(A): VINICIUS CAZELATO (OAB SP387998) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, sobre a impugnação apresentada no Evento 25, manifeste-se a parte exequente, em 48 horas. Intime-se. M354845
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