Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Guararema - Vara Única
Processo 0000517-22.2026.8.26.0219 (processo principal 1503248-21.2025.8.26.0616) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CLEBER VINICIUS FERREIRA - Vistos. Os presentes autos foram distribuídos por dependência ao Processo nº 1503248-21.2025.8.26.0616, e, ao ser confrontado com os dados do Processo nº 0000516-37.2026.8.26.0219, que também tramitam por este juízo, verifica-se que se trata de tratam-se de ações repetidas, uma vez que contém a mesma petição inicial e as peças processuais idênticas. Desta forma, diante da duplicidade e do evidente equívoco na distribuição do presente feito, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor, para cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: WILLIAM ADAUTO DE OLIVEIRA (OAB 124452/SP)