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0000516-55.2023.8.26.0053

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública

    Processo 0000516-55.2023.8.26.0053 (processo principal 0037204-02.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Paulo Adriano Bertanha - Vistos. Ciência ao(à) requerente/exequente para, querendo, apresentar manifestação. Após, ou decorrido o prazo, retornem conclusos. Int. - ADV: HELÉCIO FACHINE BARBOSA (OAB 420587/SP), ROBERTO CESAR FALEIROS TEIXEIRA (OAB 110275/MG), HELDER RIBEIRO MACHADO (OAB 286168/SP)

    Fonte oficial

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