Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Guararema - Vara Única
Processo 0000516-37.2026.8.26.0219 (processo principal 1503248-21.2025.8.26.0616) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CLEBER VINICIUS FERREIRA - Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de restituição do veiculo da marca Hyundai, tipo HB-20x, 1.6 Premium, passageiro, ano 2019/2019, Placas- QJU5J11, chassi- 9BHBH51DBKP999594, RENAVAM- 01179485707, pois prematura sua restituição no presente momento processual, eis que remanesce o seu interesse pelo menos até a conclusão das investigações, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: WILLIAM ADAUTO DE OLIVEIRA (OAB 124452/SP)