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TJSE · Riachuelo · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 200481020003 NÚMERO ÚNICO: 0000516-16.2004.8.25.0064 EXEQUENTE : GILDO DE OLIVEIRA ADV. : CARLOS ALBERTO GARCIA LEITE - OAB: 670-SE ADV. : FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437-SE EXEQUENTE : DEISE SANTOS OLIVEIRA ADV. : FILLIPE OLIVEIRA CORREIA - OAB: 4185-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE RIACHUELO ADV. : LEÃO MAGNO BRASIL JÚNIOR - OAB: 2825-SE ADV. : LUCIANA SALDANHA CORREIA - OAB: 5597-SE ADV. : RODOLFO SANTANA DE SIQUEIRA PINTO - OAB: 5554-SE ADV. : LINUS MARTINS SANTOS ORNELAS - OAB: 5881-SE DECISÃO/DESPACHO....: REITERO O DESPACHO DO DIA 27/02/2026 E DETERMINO QUE SEJAM APENSADOS OS AUTOS DO PROCESSO 202581001317 A ESTE PRESENTE FEITO. APÓS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÕES.
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