0000515-45.2025.8.26.0459

Intimação

TJSP · Foro de Pitangueiras - 2º Vara

Processo 0000515-45.2025.8.26.0459/01 - Precatório - Servidores Ativos - Douglas Alexandre Bueno - Vistos. Trata-se de incidente instaurado para requisição do montante homologado pelo Juízo, referente às parcelas atrasadas do benefício/verba/adicional concedido em favor do autor e não pagas pela entidade devedora. Expedido o PRC, a DEPRE rejeitou a requisição, argumentando a ausência de intimação da parte devedora sobre a expedição do ofício requisitório, em conformidade com a Resolução CNJ nº 303/2019, Portaria n° 9.816/2019 e Provimento CSM nº 2.753/2024,. Ante o exposto, providencie a Serventia a instauração de um novo incidente, observando os termos do Provimento CSM nº 2753/2024 e do Comunicado nº 066/2024, e posteriormente, a baixa do presente incidente. Faculto à parte interessada a instauração do novo incidente, visando a celeridade do procedimento, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: JEAN CLEBERSON JULIANO (OAB 253546/SP)