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TJSP · Foro de São Pedro - 2ª Vara
Processo 0000515-24.2026.8.26.0584 (processo principal 1001148-86.2024.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - VINICIUS ANDRIONI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Compranhia de Gás de São Paulo Comgás - Vistos. Ante a satisfação do débito noticiado à fl. 29, julgo EXTINTA a execução, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o mandado de levantamento judicial em favor do credor. Intime-se o executado através de seu patrono pela imprensa oficial a recolher as custas finais no importe de R$ 192,10, em guia Dare/SP, código 2306, em 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado, se o caso. Certifique-se o trânsito em julgado, por preclusão lógica, e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, ficando liberada eventual constrição nos autos. Intime-se. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), VINICIUS ANDRIONI (OAB 332762/SP), DANIEL DELA COLETA EISAQUI (OAB 424369/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP)
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