0000514-93.2025.5.23.0071

Intimação

TRT23 · VARA DO TRABALHO DE JACIARA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATSum 0000514-93.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: JOSE WILSON SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) por seus procuradores ou outro meio eficaz, para, nos termos da sentença e em até 10 dias, cumprir as obrigações de fazer a seguir enumeradas: FGTS acrescido da multa de 40%: a) recolher diferenças dos depósitos fundiários à conta vinculada da reclamante do FGTS de todo o período contratual, acrescido da multa rescisória de 40%, excluído o período de projeção do aviso prévio indenizado quanto à multa, haja vista os termos da OJ SBDI-1 nº 42 do c. TST, sem prejuízo dos juros e correção monetária; b) a emitir a chave de conectividade social para movimentação do saldo da conta vinculada obreira no FGTS. A inércia implicará em multa de 10% sobre o valor devido.Expedir e entregar as guias CD/SD e TRCT a parte autora (seguro-desemprego) e comunicar a rescisão aos órgãos competentes (E-social), sob pena de se converter aludida obrigação em dever de pagar quantia equivalente a ser executada, nos termos dos artigos 247, do Código Civil, 497 do CPC subsidiário e da Súmula 389, II, do C. TST.Se a parte autora tiver informado/apresentado a própria CTPS, intime-se a parte ré para anotá-la, cujo link para acesso e demais informações poderão ser obtidos em https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/. Em caso de inércia injustificada da parte ré em anotá-la, incorrerá em multa de R$1.000,00 reversível à parte autora, comunicação à SRTE/MT e anotação substitutiva pela Secretaria, a teor do disposto no art. 39, §2º, da CLT. 5.1. Destaco que o E-Social possui site de próprio de suporte às empresas e o(a)s empregador(a)s, se necessário, deverá(ão) submeter suas eventuais dificuldades para correção dos dados cadastrais aos responsáveis por meio de alguns desses sites e comprovar isso nos autos, sob pena de incidência das eventuais multas cominadas nos autos: https://www.gov.br/esocial/pt-br/canais_atendimento/formularios/empresashavendo evento específico para soluções relacionadas a vínculos antes do registro do CNPJ https://www.gov.br/esocial/pt-br/canais_atendimento/formularios/empresas/problemas_data_primeiro-vinculodas obrigações decorrentes de processos trabalhistas: https://www.gov.br/esocial/pt-br/canais_atendimento/formularios/empresas/s-2500-Processo_Trabalhista DESTINATÁRIO: MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA JACIARA/MT, 09 de setembro de 2026. JONILSON PEREIRA SILVA Intimado(s) / Citado(s) - MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA