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TJAM · Vara Única da Comarca de Alvarães - Criminal · Decisão
DECISÃO Vistos. Notifique-se o denunciado para oferecer, no prazo de 10 (dez) dias, defesa preliminar à denúncia ofertada pelo parquet, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei nº 11.343/2006. Não havendo manifestação no prazo assinalado, proceda-se a nomeação de defensor público para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação. Não havendo membro da Defensoria Pública na Comarca, proceda-se à nomeação de defensor dativo para atuar na defesa do acusado, intimando-o do encargo e abrindo prazo para a defesa preliminar. Após, retornem os autos conclusos. Alvarães, data da assinatura eletrônica. Igor Caminha Jorge Juiz de Direito
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