0000511-77.2010.8.16.0114

Intimação

TJPR · 9ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0000511-77.2010.8.16.0114(Apelação Cível) Relator(a):Desembargador Luis Sérgio Swiech Órgão Julgador:9ª Câmara Cível Data do Julgamento:30/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RÉ E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INC. VI, CPC).1. MANIFESTO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INTERVIR NO PROCESSO. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO RE Nº 827.966/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 1.011/STF), OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA. CASO CONCRETO. PROCESSO EM TRÂMITE QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010, SEM SENTENÇA DE MÉRITO NA FASE DE CONHECIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) EM RELAÇÃO AOS AUTORES JOSÉ ROMILDO NOGUEIRA, CLEONICE VITORIO STROPPA, APARECIDA CANDIDO, MARILENE MARQUES DE FARIAS, ORESTE BENGOZI, JOSÉ CLOVIS DA SILVA E MARIA HELENA SOARES ALVES. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL PARA DECISÃO SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INTERVENÇÃO E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DAQUELA ESFERA JUDICIÁRIA. CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA ATÉ QUE OUTRA SEJA PROLATADA, SE FOR O CASO, PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. 2. (I)LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA APELADA. APÓLICES SECURITÁRIAS VINCULADAS AO RAMO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE ‘POOL’ DE SEGURADORAS. INFORMAÇÃO DA COHAPAR DE QUE A RESPONSÁVEL PELA CARTEIRA DE SEGURO DAS AUTORAS É A COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS E DO PROGRAMA “CASA DA FAMÍLIA” COM RECURSOS PRÓPRIOS. SEGURADORA RÉ DIVERSA DA CONTRATADA PELA COHAPAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA EM RELAÇÃO AS AUTORAS VALDIRENE DE JESUS DOS SANTOS, AURENICE DE JESUS DOS SANTOS, MARIA CELIA DE CARVALHO SILVA E MARIA DE LOURDES DA SILVA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 85, §11, DO CPC.3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EX OFFICIO, RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.