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Publicações do processo
0000511-63.2024.8.26.0355
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Miracatu - 1ª Vara
Processo 0000511-63.2024.8.26.0355 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - EVERALDO PASCARELLI FILHO - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária formulado por Everaldo Pascarelli Filho. Prossiga-se a execução da pena nos termos do título judicial, computando-se as horas regularmente comprovadas e certificada nos autos. Eventual pedido de adequação de entidade, horários ou tarefas deverá ser acompanhado de documentação concreta acerca da incompatibilidade alegada. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defesa. - ADV: SILVIA CRISTINA SAHADE BRUNATTI FLORÊNCIO (OAB 165228/SP), LISSANDRO SILVA FLORENCIO (OAB 139791/SP)
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