0000510-82.2024.8.16.0088

Intimação

TJPR · Vara da Fazenda Pública de Guaratuba · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - Celular: (41) 99772-1133 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com Autos nº. 0000510-82.2024.8.16.0088 Processo: 0000510-82.2024.8.16.0088 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$4.377,72 Polo Ativo(s): EVERSON AMBROSIO KRAVETZ (RG: 8097950 SSP/PR e CPF/CNPJ: 186.298.909-59) Rua Campos Sales, 76 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-230 - E-mail: intimacao@farrachadecastro.adv.br - Telefone(s): (41) 3075-6100 Polo Passivo(s): Município de Guaratuba/PR (CPF/CNPJ: 76.017.474/0001-08) RUA DR. JOAO CANDIDO, 380 - GUARATUBA/PR 1. Intime-se o Município para que comprove o pagamento da RPV, em 05 dias, sob pena de sequestro. 2. Decorrido o prazo, determino, desde logo, o sequestro online, ressalvado o bloqueio em contas referentes a convênios. A possibilidade do sequestro já é pacífica em nossos Tribunais, em caso de não pagamento no prazo previsto em lei, ou no caso, no acordo. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV.PAGAMENTO NÃO REALIZADO NO PRAZO DE 2 MESES. ART. 535, § 3º, II,DO CPC. SEQUESTRO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADAPARA DETERMINAR O SEQUESTRO EM TODAS AS CONTAS DA EXECUTADA, RESSALVADOS NUMERÁRIOS REFERENTES A CONVÊNIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 2º DO ART. 17 DA LEI Nº 10.259/2001. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0036153-16.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 04.11.2020). 2.1. Com o sequestro, cientifique-se a parte executada e intime-se o exequente para que se manifeste, ciente de que no silêncio será presumida a quitação da dívida. 2.1.1. No silêncio ou concordância da exequente, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e arquivem-se. Int. Guaratuba, assinado e datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito