0000510-70.2024.8.25.0011

Intimação

TJSE · São Domingos · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202463300528 NÚMERO ÚNICO: 0000510-70.2024.8.25.0011 EXEQUENTE : LEILA VANESSA FERREIRA CRUZ ADV. : JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS ADV. : SÓCRATES MARIO MATTOS DE JESUS - OAB: 9884-SE DECISÃO/DESPACHO....: É ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF QUE “NÃO SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE EXPEDIÇÃO E A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO/RPV JUDICIAL, NO PRAZO CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDO, À VISTA DA NÃO-CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO PODER PÚBLICO” (RE 298616, RELATOR MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, D.J. 03.10.200). POR TAIS FUNDAMENTOS, INDEFIRO O PEDIDO RETRO POR EVIDENTE PRECLUSÃO PROMOVI HOJE CONSULTA POR MEIO DO SISBAJUD, UTILIZANDO A OPÇÃO “REPETIÇÃO PROGRAMADA” A FIM DE DAR MAIOR EFETIVIDADE À REFERIDA FERRAMENTA. AGUARDE-SE O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VALOR (ES) EM CONTA (S) BANCÁRIA (S), INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS DO ART. 841 DO CPC, PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. SENDO O RESULTADO INFRUTÍFERO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE A, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, DANDO PROSSEGUIMENTO AO PRESENTE FEITO. NÚMERO DO PROTOCOLO: 20260080863255.