0000510-29.2025.8.25.0078

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46838/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852413 NÚMERO ÚNICO: 0000510-29.2025.8.25.0078 PROCESSO ORIGEM....202587200549 PROCEDÊNCIA........SANTA LUZIA GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - ROSILDA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO - DÊNIO SÁ DE ARAGÃO - OAB: 17902/SE APELADO - WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO - ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB: 814-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CORRELATA. REFERÊNCIA A ELEMENTOS PROBATÓRIOS INEXISTENTES NOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 489, § 1º, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO CONDENOU A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECENDO A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO COM BASE EM SUPOSTAS TELAS DE FLUXO DIGITAL, BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), DOCUMENTOS PESSOAIS E REGISTROS DE LOGS. A RECORRENTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO PACTO CONTRATUAL, ADUZINDO A INEFICÁCIA DAS TELAS SISTÊMICAS PARA COMPROVAR A AVENÇA, A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE PADECE DE NULIDADE INSANÁVEL, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CORRELATA (ART. 93, IX, DA CF E ART. 489, § 1º, DO CPC), A SENTENÇA QUE ASSENTA O JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS (COMO SELFIE E REGISTROS DE LOGS) NÃO COLACIONADOS AOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO (ART. 93, IX, DA CF): A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EXSURGE COMO GARANTIA INSTRUMENTAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRESSUPOSTO PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DO AMPLO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO ART. 489, § 1º, DO CPC: INCORRE EM VÍCIO INSANÁVEL DE FUNDAMENTAÇÃO O PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE FUNDAMENTA SUAS RAZÕES PROBATÓRIAS EM ELEMENTOS FÁTICOS NÃO CONSTANTES DOS AUTOS (V.G., SELFIE PARA BIOMETRIA FACIAL E REGISTROS SISTÊMICOS DE LOGS), LIMITANDO-SE A ADUZIR PREMISSAS ABSTRATAS SEM CORRELAÇÃO COM O ACERVO PROBATÓRIO EFETIVAMENTE PRODUZIDO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO: REVELA-SE INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA QUANDO NECESSÁRIA A DETIDA APRECIAÇÃO E COTEJO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE OFÍCIO: CONSTATADA A MANIFESTA DEFICIÊNCIA MOTIVACIONAL DO ATO DECISÓRIO, CUMPRE PRONUNCIAR, EX OFFICIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DAS RAZÕES MERITÓRIAS RECURSAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE PRONUNCIADA, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLATOR DE NOVO PROVIMENTO JURISDICIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO. TESE DE JULGAMENTO: É NULA, POR AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 489, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SENTENÇA FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE PROVAS OU ELEMENTOS FÁTICOS DESPROVIDOS DE EFETIVA JUNTADA OU DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10 DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.