0000509-95.2022.8.26.0280

Intimação

TJSP · Foro de Itariri - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000509-95.2022.8.26.0280 (processo principal 1000573-93.2019.8.26.0280) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - D.C.S.F. - - P.C.S.F. - J.L.P. - - E.P.P. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento e decido. As partes celebraram acordo, o qual foi devidamente homologado por este Juízo, com estipulação das obrigações ali previstas. Sobreveio manifestação da parte exequente informando o integral cumprimento das obrigações assumidas pela parte executada, não havendo notícia de pendência ou inadimplemento. Assim, comprovada a satisfação da obrigação e alcançada a finalidade da execução, impõe-se sua extinção. Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente (art. 72, §6º, das NSCGJ). Publique-se. Intimem-se. - ADV: TCHARLYE GUEDES FERREIRA (OAB 188191/MG), JURANDIR FIALHO MENDES (OAB 122071/SP), JURANDIR FIALHO MENDES (OAB 122071/SP), TCHARLYE GUEDES FERREIRA (OAB 188191/MG)