Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 5 publicações identificadas.
TRT6 · Segunda Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA AP 0000509-92.2024.5.06.0002 AGRAVANTE: ADEILDO FARIAS BARBOSA AGRAVADO: BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. **I. CASO EM EXAME** 1. Agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face dos sócios da empresa executada. O agravante sustenta a ocorrência de blindagem patrimonial e desvio de finalidade, pleiteando o redirecionamento da execução trabalhista aos sócios, a despeito do processamento de recuperação judicial da devedora principal. **II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO** 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o redirecionamento da execução trabalhista contra o patrimônio pessoal dos sócios, mediante a desconsideração da personalidade jurídica, durante o curso de recuperação judicial da empresa devedora, independentemente da demonstração efetiva de abuso da personalidade. **III. RAZÕES DE DECIDIR** 3. O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora impõe a suspensão das execuções individuais, com a centralização dos atos constritivos no Juízo Universal, em observância ao princípio da *par conditio creditorum*. 4. O redirecionamento da execução contra os sócios exige a demonstração inequívoca de abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, conforme a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 26. 5. A mera inadimplência ou a insuficiência patrimonial da sociedade em recuperação judicial não configuram, por si sós, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo insuficiente para autorizar a constrição de bens particulares dos administradores. 6. A manutenção da integralidade do patrimônio do grupo econômico durante a recuperação judicial é indispensável para viabilizar o plano de soerguimento e, consequentemente, assegurar a futura quitação do passivo trabalhista. **IV. DISPOSITIVO E TESE** 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O processamento da recuperação judicial da empresa devedora implica a suspensão das execuções trabalhistas individuais e a vedação ao redirecionamento automático contra os sócios. 2. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial exige a prova cabal de abuso, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a simples insolvência ou frustração da execução. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CLT, arts. 855-A e 880; Código Civil, art. 50; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema Repetitivo nº 26 (IncJulgRREmbRep-0000620-78.2021.5.06.0003); TRT da 6ª Região, Processo nº 0000400-75.2024.5.06.0003. RECIFE/PE, 10 de setembro de 2026. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA
TRT6 · Segunda Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA AP 0000509-92.2024.5.06.0002 AGRAVANTE: ADEILDO FARIAS BARBOSA AGRAVADO: BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ALEXANDRE FERREIRA CRUZ [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. **I. CASO EM EXAME** 1. Agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face dos sócios da empresa executada. O agravante sustenta a ocorrência de blindagem patrimonial e desvio de finalidade, pleiteando o redirecionamento da execução trabalhista aos sócios, a despeito do processamento de recuperação judicial da devedora principal. **II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO** 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o redirecionamento da execução trabalhista contra o patrimônio pessoal dos sócios, mediante a desconsideração da personalidade jurídica, durante o curso de recuperação judicial da empresa devedora, independentemente da demonstração efetiva de abuso da personalidade. **III. RAZÕES DE DECIDIR** 3. O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora impõe a suspensão das execuções individuais, com a centralização dos atos constritivos no Juízo Universal, em observância ao princípio da *par conditio creditorum*. 4. O redirecionamento da execução contra os sócios exige a demonstração inequívoca de abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, conforme a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 26. 5. A mera inadimplência ou a insuficiência patrimonial da sociedade em recuperação judicial não configuram, por si sós, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo insuficiente para autorizar a constrição de bens particulares dos administradores. 6. A manutenção da integralidade do patrimônio do grupo econômico durante a recuperação judicial é indispensável para viabilizar o plano de soerguimento e, consequentemente, assegurar a futura quitação do passivo trabalhista. **IV. DISPOSITIVO E TESE** 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O processamento da recuperação judicial da empresa devedora implica a suspensão das execuções trabalhistas individuais e a vedação ao redirecionamento automático contra os sócios. 2. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial exige a prova cabal de abuso, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a simples insolvência ou frustração da execução. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CLT, arts. 855-A e 880; Código Civil, art. 50; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema Repetitivo nº 26 (IncJulgRREmbRep-0000620-78.2021.5.06.0003); TRT da 6ª Região, Processo nº 0000400-75.2024.5.06.0003. RECIFE/PE, 10 de setembro de 2026. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE FERREIRA CRUZ
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal