0000509-47.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46968/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852649 NÚMERO ÚNICO: 0000509-47.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202610500007 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE APELANTE - CARMEM RUTILANDE BORGES SILVA ADVOGADO - LUCAS BORGES SILVA - OAB: 545-B-/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE APELADO - CARMEM RUTILANDE BORGES SILVA ADVOGADO - LUCAS BORGES SILVA - OAB: 545-B-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO JÁ QUITADO EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, CONDENOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO. O BANCO POSTULA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, A COMPENSAÇÃO DE VALORES OU A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. A AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL POR QUALQUER DAS PARTES; (II) SABER SE A INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIOLA A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL DECORRENTE DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL QUITADA; (III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PRETENDIDA PELO BANCO; E (IV) SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL, POIS AMBOS OS APELOS IMPUGNAM EXPRESSAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 4. OS DÉBITOS NEGATIVADOS FORAM INTEGRALMENTE SOLVIDOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL PRETÉRITA TRANSITADA EM JULGADO, COM QUITAÇÃO FORMAL E LEVANTAMENTO DE SALDO FAVORÁVEL À CONSUMIDORA. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL E DE SUA EFICÁCIA PRECLUSIVA (ARTS. 502 E 508 DO CPC), SENDO ILÍCITA A REATIVAÇÃO DE COBRANÇAS E A INCLUSÃO RESTRITIVA EM MOMENTO POSTERIOR SEM COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO HÍGIDO SUPERVENIENTE (ART. 187 DO CC E ART. 373, II, DO CPC). 5. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SOB O REGIME DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC E SÚMULA Nº 297/STJ). 6. É INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES (ART. 368 DO CC) COM BASE EM OPERAÇÕES JÁ EXTINTAS E ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA MATERIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. 7. O MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO OS FATORES DE EXASPERAÇÃO E DE MODERAÇÃO VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. 8. A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 20% (VINTE POR CENTO) MOSTRA-SE CONSENTÂNEA COM OS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, VEDADA A MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL POR TER ATINGIDO O TETO LEGAL (§ 11).IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CPC, ARTS. 4º, 85, §§ 2º E 11, 373, II, 502, 508 E 1.010, II E III; CC, ARTS. 186, 187, 368, 369, 884, 927, PARÁGRAFO ÚNICO, E 944, CAPUT; CDC, ART. 14, CAPUT E § 3º, I E II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO GRUPO 8 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.