0000508-40.2026.8.25.0073

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48951/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601049057 NÚMERO ÚNICO: 0000508-40.2026.8.25.0073 PROCESSO ORIGEM....202683500306 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MONISA LAIS LIMA CRUZ ADVOGADO - ELISANGELA DA SILVA SOUZA - OAB: 10906/SE RECORRIDO - CONDOMÍNIO DOCE VIDA ACQUA ADVOGADO - PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA - OAB: 6123/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. MATÉRIA DE DEFESA PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. TEMA 886 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INAPLICÁVEL DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONFISSÃO E TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA.