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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Bebedouro - 1ª Vara
Processo 0000508-16.2026.8.26.0072 (processo principal 1005168-17.2018.8.26.0072) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jorge Luiz Garcia - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Conheço e acolho os embargos de declaração opostos a fls. 250/251 para determinar o desmembramento dos honorários advocatícios contratuais, no importe de 30% do valor principal, quando da expedição dos ofícios requisitórios, com observância das normas procedimentais pertinentes. - ADV: CASSIO BENEDICTO (OAB 124715/SP), SILVIO AUGUSTO DE MOURA CAMPOS (OAB 184864/SP)