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Tribunal
TJBA
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJBA · 2ª Vice Presidência
APELAÇÃO CÍVEL n. 0000508-12.2014.8.05.0172APELANTE: MARIA DO CARMO REINALDO DE OLIVEIRA SOUZA e outrosAdvogado(s): CAMILA LUIZ DE ASSIS (OAB:BA42772, LUIZ CARLOS DE ASSIS (OAB:BA12008)APELADO: MUNICIPIO DE MUCURI e outrosAdvogado(s): CAMILA LUIZ DE ASSIS (OAB:BA42772), LUIZ CARLOS DE ASSIS (OAB:BA12008) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 28 de agosto de 2026. Secretaria da Seção de Recursos