Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 0000507-76.2022.8.26.0264 (processo principal 1000444-39.2019.8.26.0264) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - João Florisvaldo Monzani - Vistos. Com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito pelo pagamento. Considerando a natureza da extinção, há preclusão lógica para a interposição de recurso, a teor do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certificação. Arquivem-se os autos observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ANDRÉ SACCHETTIN (OAB 421347/SP), VAGNER ALEXANDRE CORREA (OAB 240429/SP)
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